TERMO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Campeonato Gamer
Este Termo de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece as diretrizes e compromissos da Campeonato Gamer doravante referida como “Empresa”, em relação ao tratamento de dados pessoais.
- DEFINIÇÕES
1.1 Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
1.2 Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
1.3 Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
- PRINCÍPIOS DA LGPD
A Campeonato Gamer compromete-se a observar os princípios fundamentais estabelecidos pela LGPD, incluindo, mas não se limitando a:
2.1 Finalidade: Os dados pessoais serão coletados para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados de maneira incompatível com essas finalidades.
2.2 Necessidade: A coleta de dados será limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.
2.3 Consentimento: O tratamento de dados pessoais dependerá do consentimento do titular, que será obtido de forma clara e objetiva.
2.4 Segurança: Medidas técnicas e organizacionais serão adotadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Os titulares dos dados têm o direito de:
3.1 Acesso: Solicitar acesso aos seus dados pessoais tratados pela Campeonato Gamer.
3.2 Retificação: Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
3.3 Exclusão: Solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos em lei.
3.4 Portabilidade: Receber os dados pessoais que tenham fornecido à Campeonato Gamer, em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina.
- RESPONSABILIDADE E GOVERNANÇA DE DADOS
A Campeonato Gamer designará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por assegurar o cumprimento da LGPD e atuar como ponto de contato com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- ALTERAÇÕES NO TERMO DE ADEQUAÇÃO
Este Termo de Adequação poderá ser alterado periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas da Campeonato Gamer. Recomendamos que os titulares dos dados revisem regularmente este documento.
Ao utilizar os serviços da Campeonato Gamer, o titular dos dados concorda com os termos estabelecidos neste documento.
14/12/2023
Campeonato Gamer